Com o surgimento da chamada sociedade de massa, o direito começa a se preocupar com as relações de consumo existentes entre o consumidor e fornecedor. Nas décadas de ?50? e ?60?, deste século, com o crescimento das empresas e aumento da tecnologia dos produtos e métodos de produção, ficou claro que o consumidor era a parte vulnerável nesta relação de consumo. Nas décadas seguintes, presenciamos ser esse um período onde o domínio do conhecimento é essencial para se obter o poder de negociação. O desenvolvimento da Ciência torna-se necessário para a sobrevivência do ser humano e da melhoria da qualidade de vida. No Brasil, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tentou-se diminuir a vulnerabilidade do consumidor frente ao poder econômico, político e decisório dos fornecedores. Cabe ao Direito estar presente nas evoluções da sociedade, e, em decorrência do desenvolvimento da tecnologia, surgem legislações específicas, a exemplo da Lei de Biossegurança (1995), Lei de Patentes (1996), Lei de Proteção de Cultivares (1997), bem como, o Projeto de Lei de Sementes em tramitação no Congresso Nacional.