FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE SEMENTES DE FORRAGEIRAS
JOSÉ NEUMAR FRANCELINO
A Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas é uma atividade do Ministério da Agricultura, executada através da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, pela Divisão de Fiscalização de Materiais de Multiplicação Vegetal e regida pela Lei n.° 6.507, de 19.12.77, e seu regulamento, Decreto n.° 81.771, de 07.06.78. O objetivo desta é a verificação da observância aos dispositivos legais, exercendo, também, a função de educar o comerciante, e o consumidor, visando assegurar ao agricultor e pecuarista o uso de sementes de boa qualidade. Na fiscalização do comércio de sementes de forrageiras, observamos a qualidade da semente com base em requisitos previamente estabelecidos por diplomas legais, que são dimensionados de acordo com as possibilidades de verificação e controle. Portanto, são exigidos porcentagem de germinação e pureza, e valor cultural para as gramíneas, que são perfeitamente verificáveis. É função da fiscalização a verificação da identificação do material, dirigida aos lotes em estoque, ou em trânsito, para observação da procedência, data de validade da análise e atestado de garantia fornecido pelo produtor ou Responsável Técnico deste. A grande dificuldade na fiscalização do comércio de sementes forrageiras se caracteriza pela própria desorganização do sistema de produção desse insumo no país. Uma maior integração entre a Pesquisa e Extensão, contribuirá para o desenvolvimento da produção e comercialização das espécies forrageiras, e para orientar o pecuarista no discernimento da "qualidade antes à quantidade". A fiscalização tem se preocupado, também, com o problema da dependência brasileira de importações de sementes forrageiras para o estabelecimento de pastagens, já que o Brasil dispõe de conhecimentos científicos em produção de sementes forrageiras, em condições de intensificar as pesquisas e a produção do referido insumo. Portanto, as sementes importadas são igualmente fiscalizadas pela verificação do seu enquadramento aos padrões mínimos de qualidade.
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