Edição gênica avança, mas enfrenta vácuo jurídico sobre propriedade intelectual

A proposta de uma nova Lei de Proteção de Cultivares, diante dos avanços da biotecnologia e das novas demandas do setor produtivo, vem sendo discutida por instituições públicas e privadas com o objetivo de elaborar um texto que será encaminhado ao Congresso Nacional. Um ponto de consenso é claro: a legislação precisa incorporar as novas tecnologias, especialmente a edição gênica, que já é uma realidade em diversos países.

O Assessor Especial do Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Ernesto Augustin, que esteve em Londrina participando do Workshop da Embrapa Soja – Histórico e Perspectivas, destacou a importância de a legislação acompanhar a evolução da biotecnologia. “A tecnologia evoluiu, e agora a regulação também precisa evoluir”, afirmou Augustin, fazendo uma analogia. “A transgenia exige o registro do produto, do grão. Se for vender um grão transgênico para a China, por exemplo, é preciso que o país aprove o produto. É um processo complexo, que só grandes empresas conseguem cumprir, pois envolve aprovações na Europa, na China, aqui e em outros países”, explicou.

Por outro lado, disse ele, a edição gênica representa um novo caminho no melhoramento genético, com potencial semelhante ao da transgenia, mas com menos exigências regulatórias. “É uma outra forma de fazer melhoramento genético, tão eficiente quanto, e que não precisa de todos esses trâmites. No entanto, a legislação brasileira não permite o patenteamento de seres vivos. O transgênico pode ser protegido porque se patenteia o processo. Já com a edição gênica, estamos em um vácuo jurídico sobre quem vai proteger os direitos de propriedade intelectual”, completou Augustin.

O assessor especial do Mapa criticou a atual possibilidade de multiplicação de sementes salvas sem pagamento de royalties, o que, segundo ele, representa uma distorção no sistema. “Hoje, no Brasil, você pode salvar semente sem pagar pelo germoplasma, o que é uma aberração. Esse é um ponto que precisa ser resolvido”, afirmou.

Embora reconheça a relevância do tema, Augustin disse não estar acompanhando de perto as discussões da nova Lei de Proteção de Cultivares. Para ele, o debate deve se intensificar à medida que a edição gênica se torne realidade comercial. “Ainda estamos num momento científico. Não há produtos comerciais prontos com edição gênica. Precisamos mudar a legislação, porque se não houver segurança jurídica, nenhum cientista vai lançar uma tecnologia que não possa ser protegida”, alertou.

Augustin também chamou atenção para o papel da Embrapa no avanço da pesquisa em soja, mas lamentou a dependência quase exclusiva de recursos públicos. “A pesquisa na soja é dinâmica e essencial. Vai continuar sendo cada vez mais necessária. Mas a Embrapa precisa de meios para licenciar seus produtos e garantir retorno. Hoje, muitos processos desenvolvidos pela empresa são utilizados por terceiros, de forma privada, que lucram com isso. Não dá para outros ganharem dinheiro em cima das tecnologias da Embrapa. Estamos trabalhando para mudar esse cenário e permitir que a Embrapa possa atuar com mais autonomia na interface comercial”, concluiu.