MAPA avança na proposta de atualização do Decreto 5.153/2004
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) realizou uma consulta pública ao Decreto nº 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. O objetivo é atualizar o aparato legal que rege a atividade de produção e comercialização de sementes, mudas e todo o material de propagação produzido ou utilizado no país, para que a normativa acompanhe a modernização enfrentada pelo setor nos últimos anos. A consulta pública foi encerrada no dia 06/04/2020, mas o processo para que a nova minuta seja aprovada e colocada em prática ainda está em andamento. Entenda e saiba como estar atento às mudanças que irão impactar todo o setor sementeiro nacional.
Com o novo decreto, espera-se um sistema mais moderno e simplificado. “Uma simplificação dos dispositivos, uma linguagem mais clara e mais concisa e remeter o detalhamento para as normas específicas. O decreto atual é longo e na época se justificava essa complexidade. Hoje, o regulamento pode ser mais simplificado, de maneira que as normas complementares sejam adequadas às particularidades para os grupos de espécies e de cada cultura que tem diferentes peculiaridades e demandas no processo de produção e comercialização.” Explica a Coordenadora-Geral de Sementes e Mudas do MAPA, Virgi?nia Arantes Ferreira Carpi.
Reuniões regionais, consulta pública e proposta do novo decreto
Ao longo de 2019, o MAPA promoveu uma série de 15 reuniões junto com associações representativas do segmento, câmaras setoriais e comissões de sementes e mudas dos estados. Ao todo, foram 130 participantes, sendo 88 pessoas do setor produtivo, representando 52 instituições. Nestes encontros, formaram-se 6 grupos de trabalho separados por temas, que contribuíram com a redação da minuta proposta para o novo decreto.
O resultado destas 15 reuniões - uma minuta escrita em um trabalho colaborativo entre o setor produtivo e o MAPA - foi disponibilizado para consulta pública de 19 de fevereiro deste ano até o dia 06 de abril. Neste período, o Ministério recebeu contribuições para 640 dispositivos, de aproximadamente 80 pessoas. As contribuições já foram analisadas pelas equipes competentes e com base nestes ajustes, uma última versão da minuta será encaminhada à Casa Civil para avaliação possivelmente até o final de junho deste ano. Simultaneamente, a equipe do MAPA trabalha para responder à cada uma das contribuições enviadas e inicia os trabalhos para a revisão e atualização das principais Instruções Normativas que impactam o setor.
O que o setor pode esperar de mudanças
“A ideia é incorporar mais ferramentas de autocontrole, trazendo medidas que simplifiquem os processos. Principalmente as atividades de meio de produção”, explica Virgínia Carpi. A nova proposta de decreto dá um maior destaque para as ferramentas de autocontrole, possibilitando a criação de canais mais ágeis para os produtores/instituições que se comprometam e sigam programas de qualidade, por exemplo. Atitudes assim e um decreto mais simples e objetivo, podem acelerar processos como cadastros no RENASEM, inscrições de novos campos de produção de sementes, etc.
As atualizações também atingem áreas como comercialização exclusiva de sementes para uso doméstico, que deixa de ter a obrigatoriedade de inscrição no RENASEM. Para mudas, a minuta prevê a simplificação das categorias e dos trâmites. Além de ter o processo de produc?a?o de material de propagac?a?o claramente inclui?do no sistema.
No âmbito das sementes florestais, a participação do setor foi expressiva, contando com diversas redes de sementes e órgãos relacionados à conservação ambiental como o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Segundo Virgínia Carpi, “há uma proposta de simplificação dos procedimentos para a inscrição das áreas dessas espécies e também uma ampliação no conceito de espécie florestal, que foi muito bem recebido pelo setor. As necessidades das florestais não são só as especiais arbóreas, principalmente em termos de espécies que são usadas em recuperação de áreas degradadas. Temos gramíneas, arbustos, cipós e etc., que são importantes. Hoje já temos uma norma complementar que foi trabalhada para atender à demanda do setor. A nova redação do decreto vem consolidar essas demandas, abre o leque de espécies e consolida o sistema de produção diferenciado para esse grupo”.
Combate à Pirataria
Para o MAPA, semente pirata e? toda aquela produzida e comercializada fora do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, por produtor sem RENASEM, produtor sem responsável técnico, proveniente de campo na?o inscrito, ou sem a documentação da semente (NF, CS/TCS).
E a nova proposta de decreto traz mudanças significativas para o combate, fiscalização e penalização da pirataria pautada na diferenciação clara e objetiva entre produtor ilegal e usuário de semente. “A mudança é gritante. Parece sutil, por que não precisa escrever muito para mudar isso. Essa diferenciação do usuário para o produtor ilegal é a chave para o combate à pirataria. A penalidade é diferente e a infração é calculada com base no valor comercial do produto. Muda completamente o processo decorrente da fiscalização”, alerta a Coordenadora-Geral de Sementes e Mudas do MAPA .
Como você pode participar e estar atento:
O Vice-presidente da ABRATES e pesquisador da Embrapa Soja, Fernando Augusto Henning chama atenção para a importância do setor estar atento e participativo. “A metodologia de trabalho colaborativa empregada pelo MAPA é uma excelente oportunidade de sermos parte ativa das mudanças que o setor tem reivindicado há tempos. Que as instituições de pesquisa, a academia e o setor produtivo possam ser parte também desta próxima etapa de revisão das Instruções Normativas.”, conclui.
A minuta proposta para o novo decreto está disponível na íntegra no site no MAPA (https://www.gov.br/agricultura > acesso à informação > participação social > editais e consultas públicas). Ainda é possível participar das discussões e contribuir para as próximas etapas de trabalho, que serão dedicadas à revisão das Instruções Normativas, basta buscar informações via câmara setorial, comissão de sementes e mudas ou nas associações representativas do seu setor. Quem quiser, também pode entrar em contato direto, solicitar mais informações e se inscrever para ser avisado sobre a agenda de reuniões pelo e-mail csm@agricultura.gov.br.